Parlamento Europeu aprova adiamento de 12 meses da EUDR - empresas têm até ao final de 2025 para cumprir

O Parlamento Europeu votou hoje, 14 de novembro de 2024, a favor do adiamento da aplicação do Regulamento da UE relativo à desflorestação (EUDR) por 12 meses. A decisão vem em resposta às preocupações expressas pelos Estados-Membros da UE, países terceiros, comerciantes e operadores sobre a sua capacidade de cumprir plenamente os regulamentos até ao final de 2024.

Com 371 votos a favor, 240 contra e 30 abstenções, o plenário do Parlamento Europeu aprovou Proposta da Comissão Europeia de alteração das datas de aplicaçãodando às empresas mais tempo para se adaptarem.

Novo calendário de aplicação

• 30 de dezembro de 2025: prazo para os grandes operadores e comerciantes
• 30 de junho de 2026: prazo para as micro e pequenas empresas

Uma nova categoria de risco

Para além do adiamento dos prazos, o Parlamento introduziu uma nova categoria no sistema de avaliação do risco-país - "sem risco". Esta categoria vem juntar-se às três categorias existentes: risco baixo, padrão e elevado.

Os países classificados como "sem risco" serão aqueles que demonstram um desenvolvimento estável ou crescente da área florestal. Beneficiarão de requisitos significativamente menos rigorosos, dado o risco negligenciável ou inexistente de desflorestação.

A Comissão Europeia tem até 30 de junho de 2025 para completar o sistema de classificação dos países.

Próximas etapas

Para que as alterações entrem em vigor, o texto acordado deve ser aprovado por ambos Conselho Europeue do Parlamento Europeu e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.